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Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.
( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador –softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade as situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus domicílios.
( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente.
( ) há limites para a fiscalização. Por exemplo, na hipótese de utilização de monitoramento por vídeo esta precisa ser devidamente justificada, e o monitoramento do empregador deve estar relacionado aos dados acessados e produzidos no contexto da atividade desempenhada; além disso, tal prática precisa ser anunciada previamente, e deverá ser estipulado o limite de 60 minutos, especialmente quando o trabalho for realizado de maneira remota, fora da sede da empresa, notadamente por teletrabalho.
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Esta questão aborda temas de Direito Trabalhista e proteção de dados no ambiente de trabalho, especificamente sobre privacidade, monitoramento empresarial e ferramentas digitais.
Alternativa D - F, F, F
Vamos analisar cada afirmação separadamente com base na legislação brasileira (CLT, Constituição Federal e Lei Geral de Proteção de Dados).
"Informações trafegadas por ferramentas do empregador têm a mesma proteção que equipamentos pessoais"
Por que é falsa:
| Equipamento | Proteção de Privacidade | | --- | --- | | Pessoal | Maior proteção (domínio privado) | | Empresarial | Menor proteção (propriedade da empresa) |
O STF e tribunais trabalhistas entendem que:
"Mensagens pertencem à empresa E há obrigação de monitorar diariamente"
Por que é falsa:
Princípios aplicáveis:
"Há limites para fiscalização... limite de 60 minutos para teletrabalho"
Por que é falsa:
✅ Pontos corretos:
❌ Erro específico:
Não existe previsão legal de "limite de 60 minutos" para monitoramento remoto no teletrabalho. Esta informação é inexistente na CLT, na Lei do Teletrabalho ou na LGPD.
Em questões jurídicas, um detalhe incorreto torna a afirmação falsa, mesmo que outros pontos estejam certos.
Todas as três afirmações contêm erros jurídicos significativos:
Portanto, a sequência correta é: F, F, F → Alternativa D
Este conteúdo requer verificação oficial em caso de aplicação prática. Legislações podem sofrer alterações e jurisprudências específicas podem variar conforme o tribunal.