Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ...

Alternativa D - O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador ou no valor da aposentadoria.

⚠️ PEGADINHA NA QUESTÃO

A questão cita Art. 7º, VIII, mas o décimo terceiro salário está em outro dispositivo constitucional. Isso é uma armadilha comum em concursos!

Lei Aplicável

Art. 7º, CF/88 - Direitos dos Trabalhadores

O inciso XIV trata de férias remuneradas, e o décimo terceiro salário está previsto nos princípios gerais da Constituição sobre direitos sociais.

A regra fundamental é clara:

| Conceito | Regra Constitucional | | --- | --- | | Base de cálculo | Remuneração integral | | Natureza | Direito obrigatório | | Setor | Ambos (público e privado) | | Valor | Integral + 1/3 constitucional |

Análise das Alternativas

• A) ❌ ERRADA - Empregador não pode definir percentual arbitrário. A base é a remuneração integral. * B) ❌ ERRADA - É direito garantido constitucionalmente, não facultativo. * C) ❌ ERRADA - Aplica-se a todos os empregados, não apenas setor público. * D) ✅ CORRETA - Reflete o princípio da remuneração integral como base de cálculo. * E) ❌ ERRADA - Deve corresponder à remuneração integral, não metade.

Conclusão Didática

Regra Mnemônica: "Décimo Terceiro = Salário Cheio"

O décimo terceiro salário é um direito social garantido pela Constituição Federal. Sua base de cálculo é a totalidade da remuneração recebida pelo trabalhador durante o ano, sem possibilidade de redução por política interna da empresa.

Qualquer tentativa de reduzir essa base fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88) e o direito ao salário (Art. 7º, CF/88).

Observação: Esta análise requer verificação oficial em caso de recurso ou litígio real.