A Lei do Software introduz disposições para regular os direitos autorais sobre programas de computad...

A Lei do Software introduz disposições para regular os direitos autorais sobre programas de computador, alinhando-os a certos aspectos da Lei de Direitos Autorais. No entanto, ela estabelece uma série de exceções e limitações específicas ao tratamento dessas criações tecnológicas, diferenciando-as das obras literárias tradicionais. Com relação a este contexto e sobre o conteúdo estudado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Lei do Software protege os programas de computador da mesma maneira que obras literárias são protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Porém, enquanto essa proteção é concedida, a legislação exclui a aplicação de determinados direitos morais ao autor do software, como o direito de manter a obra inédita ou de retirá-la de circulação. O direito de paternidade e o direito à integridade da obra, no entanto, são preservados, desde que a modificação do programa afete a reputação ou a honra do autor.

PORQUEII. A proteção dos direitos sobre programas de computador, embora semelhante em alguns aspectos aos direitos sobre obras literárias, apresenta diferenças significativas, como a não aplicação de certos direitos morais e a maior relevância para a comercialização e exploração econômica do software, o que reflete a natureza técnica dessas criações e sua importância no mercado de tecnologia.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.