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Leia o trecho a seguir:
A Constituição Federal de 1988 garante a proteção da privacidade como direito fundamental, especialmente por meio dos incisos X, XI e XII do artigo 5º. Esses dispositivos asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do domicílio e das comunicações. Com a crescente digitalização das interações sociais e comerciais, a proteção de dados privados dos usuários da internet tornou-se um tema central. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforçam esses princípios, estabelecendo regras para o uso responsável das informações pessoais no ambiente digital.
Diante desse contexto, observe as afirmativas abaixo:
I. A Constituição Federal garante que a vida privada e os dados pessoais dos cidadãos sejam protegidos, sendo vedada a divulgação dessas informações sem consentimento, salvo por determinação judicial.
II. O sigilo das comunicações telefônicas, de dados e de correspondências é absoluto, não podendo ser violado em nenhuma hipótese, mesmo mediante ordem judicial.
III. A inviolabilidade do domicílio se estende ao ambiente digital, protegendo dispositivos eletrônicos e dados armazenados na nuvem contra acessos não autorizados.
IV. O uso de dados privados de usuários da internet por empresas exige consentimento do titular, salvo nos casos previstos em lei, como para cumprimento de obrigação legal ou proteção da vida.
É correto o que se afirma em:
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Alternativa D - I, III e IV, apenas.
A proteção à privacidade e aos dados pessoais é um direito fundamental no Brasil, ancorado na Constituição e detalhado por leis específicas como a LGPD e o Marco Civil da Internet.
A análise jurídica das proposições revela o seguinte:
| Item | Status | Fundamentação | | :--- | :--- | :--- | | I | Verdadeiro | Constituição Federal de 1988 | | II | Falso | Relatividade dos direitos fundamentais | | III | Verdadeiro | Jurisprudência e Marco Civil | | IV | Verdadeiro | LGPD (Lei 13.709/2018) |
As afirmativas I, III e IV estão em total harmonia com o ordenamento jurídico vigente.
Alternativa D.