Identifique a alternativa incorreta nas tratativas da Lei de Softwares.

Alternativa C

Análise da Questão

A questão solicita identificar a afirmativa incorreta sobre a Lei de Softwares (Lei nº 9.609/1998). Para resolver, precisamos entender a natureza jurídica do registro de programas de computador no Brasil.

Por que a Alternativa C está errada?

A principal armadilha desta questão reside no termo "essencial".

• Natureza do Direito Autoral: No Brasil, assim como na maioria dos países signatários da Convenção de Berna, o direito autoral sobre um software nasce no momento da sua criação, e não quando ele é registrado. * Facultatividade: O registro no INPI é facultativo (opcional). Isso significa que você tem seus direitos protegidos mesmo sem registrar nada. * Função do Registro: O registro serve como uma prova pré-constituída (uma presunção de titularidade e data certa), facilitando a defesa em juízo. No entanto, não é condição sine qua non (indispensável) para ajuizar uma ação judicial ou para validar a autoria. A autoria pode ser provada por outros meios (testemunhas, logs, cópias anteriores, etc.).

Portanto, afirmar que o registro é essencial para comprovar a autoria perante o Poder Judiciário está juridicamente incorreto.

Análise das demais alternativas (Corretas)

• A: Correta. A lei protege softwares aplicados em qualquer dispositivo digital (celulares, TVs, eletrodomésticos inteligentes), conforme a evolução tecnológica. * B: Correta. Esta é a definição legal de programa de computador presente na legislação, abrangendo instruções em linguagem natural ou codificada. * D: Correta. Reflete fielmente as regras do INPI: o registro é opcional, permite sigilo (para não expor o código-fonte publicamente) e gera presunção de titularidade. * E: Correta. O INPI orienta que o depósito seja feito com o código suficientemente finalizado para evitar confusão sobre o que foi criado em qual momento, garantindo a proteção específica daquele código.

Resumo Comparativo

| Conceito | Regra Geral | | --- | --- | | Registro | Facultativo (Opcional) | | Nascimento do Direito | Com a criação da obra (independente do registro) | | Finalidade do Registro | Prova pré-constituída (Presunção de titularidade e data) | | Sigilo | Permitido (depósito do código-fonte pode ser mantido em sigilo) |

Conclusão: A alternativa C é a única que viola o princípio da não-obrigatoriedade do registro para a existência do direito autoral.