Para requerer a recuperação judicial, a empresa devedora deve apresentar documentos comprobatórios d...

Análise da Questão sobre Recuperação Judicial ---------------------------------------------

Introdução

Esta questão aborda os requisitos documentais para propositura de Recuperação Judicial previstos na Lei nº 11.101/2005. É fundamental conhecer o texto exato da lei para identificar a alternativa correta, pois questões de direito costumam usar termos jurídicos específicos.

Fundamentação Legal

De acordo com o Artigo 51 da Lei 11.101/2005, o devedor que requerer recuperação judicial deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação econômica e financeira, incluindo:

• Documentos demonstrativos das atividades da empresa * Comprovação da situação econômico-financeira * Certificado negativo de condenação por crimes falimentares

## Análise das Alternativas

| Lacuna | Requisito Legal | Melhor Correspondência | | --- | --- | --- | | 1ª lacuna | Regularidade das atividades | Balanço patrimonial | | 2ª lacuna | Comprovação de dívidas | Certidões de dívida | | 3ª lacuna | Ausência de condenação por crimes falimentares | Declaração/Certidão |

Pegadinhas Identificadas:

1. "Certidão" vs "Termo": A lei exige documento oficial de autoridade competente, não um mero termo de responsabilidade 2. "Crimes Falimentares": Especificamente relacionados à falência, não crimes comuns 3. "Últimos 5 anos": Período específico mencionado na legislação

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• Opção A: "Termo de responsabilidade" não é o instrumento jurídico adequado * Opção B: "Contrato social" comprova constituição, não regularidade atual * Opção D: "Extratos bancários" são insuficientes para comprovar toda a situação * Opção E: "Notas fiscais" não demonstram situação geral de dívidas

Conclusão

Alternativa C - balanço patrimonial - certidões de dívida - declaração

Esta alternativa apresenta os documentos mais adequados e formalmente corretos conforme o Artigo 51 da Lei 11.101/2005. O balanço patrimonial demonstra a situação patrimonial, as certidões de dívida comprovam as obrigações existentes, e a declaração (ou certidão negativa) atesta a ausência de condenações por crimes falimentares.

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⚠️ Nota importante: Para fins de concursos, recomenda-se sempre verificar o texto literal da lei em sites oficiais como o do Planalto, pois alterações legislativas podem ocorrer.