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Para requerer a recuperação judicial, a empresa devedora deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, incluindo _________ que demonstre a regularidade de suas atividades, _______ que comprovem sua dívida e _________ de que não tenha sido condenada por crimes falimentares nos últimos cinco anos. Em sequência, quais são as palavras que completam corretamente as lacunas acima?
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Análise da Questão sobre Recuperação Judicial ---------------------------------------------
Esta questão aborda os requisitos documentais para propositura de Recuperação Judicial previstos na Lei nº 11.101/2005. É fundamental conhecer o texto exato da lei para identificar a alternativa correta, pois questões de direito costumam usar termos jurídicos específicos.
De acordo com o Artigo 51 da Lei 11.101/2005, o devedor que requerer recuperação judicial deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação econômica e financeira, incluindo:
| Lacuna | Requisito Legal | Melhor Correspondência | | --- | --- | --- | | 1ª lacuna | Regularidade das atividades | Balanço patrimonial | | 2ª lacuna | Comprovação de dívidas | Certidões de dívida | | 3ª lacuna | Ausência de condenação por crimes falimentares | Declaração/Certidão |
Alternativa C - balanço patrimonial - certidões de dívida - declaração
Esta alternativa apresenta os documentos mais adequados e formalmente corretos conforme o Artigo 51 da Lei 11.101/2005. O balanço patrimonial demonstra a situação patrimonial, as certidões de dívida comprovam as obrigações existentes, e a declaração (ou certidão negativa) atesta a ausência de condenações por crimes falimentares.
⚠️ Nota importante: Para fins de concursos, recomenda-se sempre verificar o texto literal da lei em sites oficiais como o do Planalto, pois alterações legislativas podem ocorrer.