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Quando uma empresa decide colocar suas ações junto ao público de investidores, elas podem ter diferentes características. A principal classificação das ações diferencia as preferenciais das ordinárias. Essas diferenças entre ações ordinárias e preferenciais estão relacionadas aos deveres e direitos que seus portadores passam a ter em relação à emissora. A respeito dos seguintes direitos:
I. Preferência na distribuição de resultados. II. Voto nas assembleias gerais. III. Preferência no reembolso de capital.
Qual(is) dele(s) é(são) direito(s) dos portadores de ações preferenciais?
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Alternativa B - I e III
Esta questão trata da diferença fundamental entre ações ordinárias e preferenciais na legislação societária brasileira. É um tema clássico de Direito Empresarial que exige conhecimento preciso da Lei das S.A.
| Tipo de Ação | Direito sobre Dividendos | | --- | --- | | Ordinária | Proporcional ao capital | | Preferencial | Prioridade na distribuição |
Fundamento Legal: Art. 17 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que as ações preferenciais têm preferência na distribuição de lucros.
| Tipo de Ação | Direito de Voto | | --- | --- | | Ordinária | Sim, direito pleno | | Preferencial | Não, salvo exceções legais |
Pegadinha comum: As ações preferenciais geralmente NÃO têm direito a voto. Exceções ocorrem apenas em situações específicas (ex: alteração estatutária que prejudique direitos dos acionistas preferenciais).
| Tipo de Ação | Direito na Liquidação | | --- | --- | | Ordinária | Proporcional após pagamento de passivos | | Preferencial | Prioridade se previsto no estatuto |
Fundamento Legal: Art. 17, §2º da Lei nº 6.404/1976 permite que ações preferenciais tenham prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação.
| Característica | Ações Ordinárias | Ações Preferenciais | | --- | --- | --- | | Dividendos | Sim | Sim + Prioridade | | Voto | Sim | Não (geralmente) | | Liquidação | Sim | Sim + Prioridade |
As ações preferenciais garantem:
Portanto, apenas I e III são direitos típicos dos portadores de ações preferenciais.
Observação: Este conteúdo é baseado na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Para questões de concurso, sempre verifique o texto exato da lei, pois pequenos detalhes podem alterar a resposta.