Além das empresas, as pessoas físicas também podem efetuar compras no exterior, no entanto, a Receit...

Alternativa C

O limite estabelecido pela legislação brasileira para importação por pessoa física via remessas postais ou couriers, sem incidência de impostos federais (II e IPI), é de USD 50,00.

Contexto da Regra:

• Remessas Internacionais: Quando uma pessoa física compra um produto no exterior enviado por correio ou transportadora internacional. * Isenção Fiscal: Valores até US$ 50,00 ficam isentos do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). * Uso Pessoal: A mercadoria deve ser destinada ao consumo próprio ou presente, sem caráter comercial.

Análise Detalhada

Para entender por que esta é a alternativa correta, é necessário diferenciar os tipos de entrada de mercadorias:

1. Remessas Postais/Courier:

• Limite de isenção: USD 50,00. * Acima deste valor: Incide II (60%) + IPI + ICMS. * Formalidade: Simplificada, mas ainda sujeita à conferência fiscal.

1. Bagagem de Passageiros (Viagens):

• Limite de isenção: USD 1.000,00 (por passageiro maior de 18 anos). * O enunciado não menciona viagem ou transporte em bagagem, focando em "compras" e "importação", o que remete ao regime postal.

1. Portaria MF nº 156/1999:

• Esta normativa proíbe a importação de quantidades que evidenciem atividade comercial. * Ela reforça a necessidade de que a importação seja estritamente para uso pessoal, o que valida a condição de "pessoa física para pessoa física" mencionada no texto.

Comparativo de Limites:

| Tipo de Importação | Limite de Isenção (aprox.) | Base Legal Comum | | --- | --- | --- | | Remessa Postal | USD 50,00 | Decreto 6.759/2009 / LC 166/2018 | | Bagagem Passageiro | USD 1.000,00 | Lei 8.896/1994 | | Carga Geral (Empresas) | Sem limite fixo | Necessita despacho aduaneiro completo |

Conclusão:

A alternativa C está correta porque estabelece o patamar exato para a isenção de tributos federais em compras individuais enviadas pelo correio ou courier, mantendo-se dentro do padrão utilizado em concursos públicos sobre direito aduaneiro.