Acerca da defesa prévia do fornecedor ou licitante, marque a alternativa correta:

Alternativa C - Correto

Introdução

Esta questão trata da defesa prévia no âmbito administrativo, especificamente para fornecedores e licitantes em processos sancionatórios. É fundamental compreender que a defesa prévia não é mera formalidade, mas uma garantia constitucional essencial.

Fundamentação Legal

Princípios Constitucionais

Art. 5º, LV, CF/88:

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"

Este dispositivo estabelece que todo acusado em processo administrativo tem direito à defesa prévia antes de decisão final.

Análise das Alternativas

| Alternativa | Avaliação | Motivo | | --- | --- | --- | | A | ❌ Incorreta | Limita indevidamente o direito à defesa escrita apenas a casos específicos | | B | ❌ Incorreta | Prazos variam conforme a lei aplicável (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021) | | C | ✅ Correta | Reflete corretamente a natureza constitucional da defesa prévia | | D | ❌ Incorreta | Notificação deve conter elementos mais detalhados que mera informação |

Detalhamento da Pegadinha

⚠️ PEGADINHA COMUM: Muitos candidatos confundem o que é obrigatório na defesa prévia vs. o fundamento constitucional dela.

• Alternativa A: Errada porque a defesa prévia escrita pode ser exigida em diversas hipóteses, não somente em impedimento de licitar e inidoneidade * Alternativa B: O prazo varia conforme a legislação específica (pode ser 5, 10, ou 15 dias dependendo do caso) * Alternativa C: CORRETA - A defesa prévia existe exatamente para garantir o contraditório e ampla defesa (princípio constitucional) * Alternativa D: A notificação deve ser mais completa, informando detalhes da imputação, fundamentos e consequências

Conclusão

A alternativa C é correta porque a defesa prévia é manifestação direta dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). Sem essa garantia, qualquer sanção administrativa seria nula por violação ao devido processo legal.

Nota Importante: Em concursos, questões sobre defesa prévia frequentemente testam se o candidato compreende que se trata de garantia constitucional e não apenas de regra procedimental ordinária.