Sobre o acionamento da seguradora, assinale a alternativa correta:

Análise da Questão sobre Acionamento de Seguradora em Contratos Administrativos -------------------------------------------------------------------------------

Esta questão envolve Seguro-Garantia no âmbito das licitações e contratos administrativos, regulado pela Circular Susep nº 477/2013.

Contexto Legal

O seguro-garantia é uma modalidade de garantia aceita na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021 e anteriormente Lei nº 8.666/1993) para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais pelo fornecedor.

## Análise das Alternativas

Alternativa A ✅

"Nas situações de aplicação de multa em que o fornecedor tenha apresentado seguro-garantia, a intimação para a defesa prévia deverá ser encaminhada também à seguradora..."

CORRETA conforme Circular Susep nº 477/2013:

• Quando há aplicação de multa ao fornecedor com seguro-garantia, a Administração Pública deve notificar tanto o fornecedor quanto a seguradora * O objetivo é registrar a expectativa de sinistro junto à seguradora * Isso protege os direitos de ambas as partes e permite o devido acompanhamento do processo

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Alternativa B ⚠️

"A ausência de notificação da seguradora não pode dar causa à perda do direito à indenização assegurada na apólice."

INCORRETA ou INCOMPLETA:

| Situação | Consequência | | --- | --- | | Notificação realizada | Expectativa de sinistro registrada formalmente | | Ausência de notificação | Pode prejudicar o registro e prazos |

Embora a apólice continue válida, a Circular Susep exige notificação para regularidade do processo.

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Alternativa C ❌

"A expectativa de sinistro será convertida em reclamação, desde que solicitado pela Administração..."

INCORRETA:

• A conversão de expectativa de sinistro em sinistro efetivo ocorre quando há inadimplência confirmada, não apenas por solicitação da Administração * A seguradora avalia se as condições da apólice foram violadas

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Alternativa D ❌

"Nos casos de inadimplência... a única forma de obtenção do valor é por meio de uma das formas de prestação de garantia"

INCORRETA:

• Existem outras formas de cobrança além da garantia (ação judicial, execução fiscal, etc.) * A palavra "única" torna a assertiva falsa

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Conclusão

Alternativa A é a correta porque reproduz fielmente o disposto na Circular Susep nº 477/2013, que estabelece a obrigatoriedade de notificação da seguradora quando há aplicação de multa a fornecedores com seguro-garantia, visando o registro da expectativa de sinistro.

⚠️ Pegadinha comum: Muitos candidatos confundem "notificação" com "intimação". No contexto administrativo, a notificação à seguradora é procedimento distinto da defesa prévia do fornecedor, mas ambos devem ocorrer simultaneamente.