Sobre a aplicação da sanção, marque a alternativa correta:

Alternativa D

Análise da Questão

A questão aborda a aplicação de sanções administrativas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O ponto central é compreender a natureza jurídica dessa decisão e os requisitos legais para sua imposição.

A alternativa correta identifica que a aplicação da sanção não é uma mera opção discricionária sem limites, mas sim um poder-dever. Isso significa que, comprovada a infração e observado o devido processo legal, a autoridade tem tanto o poder quanto a obrigação de aplicar a penalidade prevista em lei, garantindo a efetividade da fiscalização pública.

Fundamentação Legal

O comando jurídico está explicito na Lei nº 14.133/2021, especificamente no Artigo 156.

Art. 156. Constituem infrações administrativas as condutas descritas neste artigo. > § 1º Na aplicação das sanções, a autoridade competente deverá considerar: > I - a gravidade da infração, suas consequências e a repercussão sobre a administração pública; > II - o prejuízo causado à administração pública; > III - a situação econômica do contratado; > IV - o grau de culpa ou dolo; > V - a reincidência; > VI - a colaboração na apuração; > VII - a existência de medidas mitigadoras adotadas pelo contratado.

Pegadinhas e Erros Comuns

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas, focando nas comparações texto-a-texto com a lei:

• Alternativa A (Vinculação): Afirma que a lei não vinculou infrações às sanções. * Erro Crítico: A lei vincula explicitamente cada infração à sua respectiva sanção (Art. 156, caput). A Administração não pode definir sanções no planejamento de forma arbitrária; deve seguir o tipo legal. * Alternativa B (Independência do Relatório): Afirma que independe do relatório conclusivo e parecer jurídico. * Erro Crítico: Viola o princípio do Contraditório e Ampla Defesa. O procedimento administrativo para aplicação de sanção (Art. 158) exige fase instrutória, relatório conclusivo e manifestação da assessoria jurídica antes da decisão final. * Alternativa C (Faculdade vs. Obrigação): Afirma que considerar os aspectos do § 1º é uma faculdade. * ⚠️ PEGADINHA DE PALAVRAS: O texto legal usa "deverá considerar". * Diferença: "Poderá" indica faculdade (discricionariedade total). "Deverá" indica obrigação (vinculação). A autoridade não pode deixar de analisar esses critérios sob pena de nulidade da sanção.

Conclusão

A natureza da aplicação da sanção administrativa é caracterizada como um poder-dever. Embora haja margem de discricionariedade na escolha da pena dentro dos limites legais (proporcionalidade), a autoridade não pode permanecer inerte diante de uma infração comprovada. Ela deve agir com base na lei e nos critérios obrigatórios previstos no art. 156, § 1º.

Portanto, a assertiva D é a única correta.