O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre n...

Alternativa A

Esta questão trata dos motivos legais para o encerramento do vínculo contratual entre concessionárias de distribuição de energia e seus clientes, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Todas as assertivas apresentadas no enunciado reproduzem fielmente o texto da norma vigente. Portanto, a sequência correta é Verdadeiro em todos os itens.

Fundamentação Legal

O comando jurídico está explícito na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2022, que disciplina o Serviço de Distribuição de Energia Elétrica.

Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: > I - solicitação do consumidor e demais usuários; > II - pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; > III - término da vigência do contrato; ou > IV - rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE.

Análise Detalhada

Para confirmar a veracidade de cada item, realizamos a comparação palavra por palavra com o texto legal acima:

• Item I: Corresponde exatamente ao inciso I do artigo. O consumidor tem o direito de solicitar o encerramento (desligamento) voluntário. * Item II: Corresponde ao inciso II. Quando há mudança de proprietário ou nova conexão nas mesmas instalações, o contrato anterior se extingue para dar lugar a uma nova relação jurídica. * Item III: Corresponde ao inciso III. Se o contrato tiver prazo determinado, o seu vencimento é causa natural de encerramento. * Item IV: Corresponde ao inciso IV. Consumidores Livres ou Especiais são regulados também pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). A inadimplência junto à CCEE pode levar ao desligamento, afetando o vínculo com a distribuidora.

| Item | Afirmação da Questão | Texto da Lei (REN 1000, Art. 140) | Status | | --- | --- | --- | --- | | I | solicitação do consumidor | I - solicitação do consumidor e demais usuários | Correto | | II | pedido de conexão ou de alteração de titularidade | II - pedido de conexão ou de alteração de titularidade | Correto | | III | término da vigência do contrato | III - término da vigência do contrato | Correto | | IV | desligamento de consumidor livre ou especial | IV - desligamento de consumidor livre ou especial | Correto |

Pegadinhas Comuns

Atenção aos detalhes que costumam alterar a resposta em provas de agências reguladoras:

• Alteração de Titularidade: Muitas pessoas acham que a titularidade muda sem encerrar o contrato. Na verdade, juridicamente, o vínculo antigo se encerra e nasce um novo para o novo titular. Isso conta como encerramento do vínculo anterior. * Consumidor Livre/Especial: Este detalhe específico sobre a CCEE só se aplica a esses tipos de consumidores, não aos consumidores cativos (residenciais/comerciais simples). A lei é precisa nesse ponto. * Sigla CCEE: É fundamental saber que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica regula o mercado livre e especial, enquanto a ANEEL regula a distribuição física. O cruzamento dessas informações está na alínea IV.

Conclusão

Como todas as quatro situações descritas estão presentes no texto literal do Artigo 140 da REN 1000, a sequência lógica é composta exclusivamente por valores verdadeiros.

A alternativa correta é a primeira apresentada: V – V – V – V.