O Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) é composto por ór...

Alternativa D - Atuar como o órgão executivo central, responsável por implementar a infraestrutura metrológica, gerenciar a rede de metrologia legal e acreditar organismos de certificação e laboratórios.

Introdução

Esta questão aborda a estrutura do Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) e especificamente as atribuições do Inmetro. É um tema clássico de Direito Administrativo focado na organização da Administração Pública indireta.

Análise Legal

Lei nº 5.966/1973 (Lei Geral de Metrologia):

Art. 2º - O Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial será constituído pelos seguintes órgãos: > I - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); > II - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO); > III - Laboratório Metrológico Nacional.

Estrutura Organizacional:

| Órgão | Função Principal | Natureza | | --- | --- | --- | | CONMETRO | Formulador de políticas normativas | Colegiado Interministerial | | INMETRO | Execução das políticas e fiscalização | Órgão Executivo Central |

## Análise Detalhada das Alternativas

a) INCORRETA ❌

• Descreve função de organismo internacional, não nacional * A custódia dos protótipos internacionais pertence ao BIPM (Bureau International des Poids et Mesures), sediado na França * Pegadinha: confunde escopo nacional com escopo internacional

b) INCORRETA ❌

• INMETRO acredita laboratórios, mas não é "único provedor" * Laboratórios privados podem participar mediante acreditação pelo INMETRO * Pegadinha: termos absolutos "único" e "vedando" tornam a assertiva falsa

c) INCORRETA ❌

• INMETRO atua em todas as esferas: científica, industrial e legal * Tem competência expressa em metrologia legal e fiscalização de instrumentos de medição * Pegadinha: "estritamente" e "não possuindo competência" negam erroneamente atribuições legais

d) CORRETA ✅

• Reproduz fielmente a função executiva do INMETRO * Abrange: infraestrutura metrológica, metrologia legal, acreditação de laboratórios e certificação * Base legal: Art. 2º da Lei 5.966/1973 + Decreto 6.120/2007

e) INCORRETA ❌

• INMETRO tem poder normativo para emitir portarias e regulamentos técnicos * Não é "meramente consultivo" - tem poder decisório * Pegadinha: "meramente consultivo" minimiza indevidamente as competências do órgão

Conclusão

A Alternativa D é a única que descreve corretamente o papel do INMETRO como órgão executivo central do Sinmetro, conforme estabelecido na legislação metrológica brasileira. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre a natureza, alcance e competências do instituto.

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