Complete a lacuna: “Art. 476. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instit...

Análise da Questão de Direito Tributário

Esta questão trata da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), um tributo municipal com regras específicas de arrecadação.

Contexto Legal

A CIP foi instituída pela Emenda Constitucional nº 29/2000, que alterou o Art. 149, §6º da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, foi regulamentada pela Lei nº 10.848/2004.

## Analise da Lacuna

| Elemento | Informação Correta | | --- | --- | | Natureza do Tributo | Contribuição de competência municipal | | Base de Cobrança | Consumo de energia elétrica | | Quem cobra | Distribuidora de energia | | Onde aparece | Nas faturas de energia elétrica | | Destino dos recursos | Custeio do serviço público de iluminação |

Explicação Detalhada:

A legislação determina que a cobrança deve ocorrer nas faturas de energia elétrica, o que significa que quem efetivamente realiza a cobrança é a empresa distribuidora de energia, pois ela emite as faturas aos consumidores.

Por que NÃO são as outras alternativas?

• ANEEL: É uma agência reguladora federal, não tem competência para cobrar tributos municipais diretamente dos consumidores * Receita Federal: Responsável por tributos federais (IR, IPI, PIS, COFINS), não contribuições municipais

Conclusão

Alternativa "distribuidora" é a correta porque a lei estabelece expressamente que a CIP deve ser cobrada pela distribuidora de energia elétrica nas faturas, facilitando a arrecadação e garantindo maior eficiência na cobrança deste tributo municipal.

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