Considerando as disposições relativas ao Imposto Seletivo (IS), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa B

Resumo da Resposta

A alternativa B é a correta porque o Imposto Seletivo (IS) incide sobre o consumo final de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, sendo sua cobrança restrita ao momento da venda ao consumidor final, identificada pela embalagem primária.

Análise Didática

1. O que é o Imposto Seletivo (IS)?

O Imposto Seletivo é uma inovação trazida pela Reforma Tributária (EC 132/2023) e regulamentado pela Lei Complementar 214/2023. Seu objetivo principal é desestimular o consumo de produtos e serviços que causem danos à saúde pública ou ao meio ambiente.

• Natureza: É um imposto federal. * Foco: Tributa o ato de consumir itens considerados "nocivos".

2. Por que a Alternativa B está correta?

A regra geral de incidência do IS define que ele não deve ser cobrado em todas as etapas da produção (evitando efeito cascata), mas sim apenas no ponto de venda ao consumidor final.

• Critério de Incidência: A cobrança ocorre quando o produto está pronto para uso pelo consumidor. * Embalagem Primária: O termo "embalagem primária" refere-se à unidade mínima de venda (ex: uma garrafa de refrigerante, um maço de cigarros), diferenciando-o de atacado ou indústria. * Produtos Típicos: Tabaco, bebidas alcoólicas e açúcares refinados são os exemplos clássicos citados na legislação.

3. Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A (Incorreta): O IS tem natureza monofásica, não plurifásica. Isso significa que ele incide apenas em uma etapa (a final), não havendo créditos acumulativos ao longo da cadeia produtiva como no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). * Alternativa C (Incorreta): A administração e fiscalização do IS são competências da União (através da Receita Federal do Brasil - RFB), e não conjuntamente com o Comitê Gestor do IBS. * Alternativa D (Incorreta): A lei complementar prevê que o IS também pode atingir serviços e atividades específicas, como jogos de azar, apostas e loterias, devido ao potencial de vício e prejuízo social, não se restringindo apenas a bens físicos classificados na NCM.