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O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela a possar imprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo à sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?
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Alternativa B - Legalidade
O princípio em questão é o Princípio da Legalidade. Ele estabelece que a criação, majoração ou extinção de tributos deve ocorrer exclusivamente mediante lei formal.
O enunciado destaca a expressão "instituída em lei" como condição para a existência do tributo. Isso remete diretamente à garantia fundamental de que ninguém será obrigado a pagar tributo sem que haja uma lei prévia autorizando essa cobrança.
| Alternativa | Conceito Principal | Por que não é esta? | | --- | --- | --- | | A) Isonomia | Igualdade tributária / Capacidade contributiva | Refere-se a tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, não à necessidade de lei para criar o tributo. | | B) Legalidade | Reserva de Lei para criação de tributos | Correta. Alinha-se perfeitamente com a exigência de que o tributo seja instituído por lei. | | C) Anterioridade | Temporalidade (ano fiscal / 90 dias) | Exige que haja um intervalo de tempo entre a criação da lei e a cobrança, mas não define a necessidade de lei para existir o tributo. |
Conclusão: A exigência de que o tributo seja instituído em lei é a própria definição do princípio da Legalidade, garantindo que o poder de tributar do Estado respeite a vontade popular expressa através do Legislativo.