Entende-se por normas constitucionais todas as disposições inseridas numa Constituição, ou reconhecidas por ela, independentemente de seu conteúdo. Diante disso, temos a Lei nº 8.1

A alternativa A está errada, porque arquivos, não são recebidos somente por órgãos privados, instituições beneficentes e sim por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas em decorrência do exercício de atividades específicas. A alternativa B, está errada, pois a gestão de documentos, é um conjunto de procedimentos e não somente de processos e operações, referentes à produção destes documentos, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando eliminação ou recolhimento para guarda permanente. A alternativa C, está errada, pois a gestão documental refere-se ao conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, não se limitando a documentos de acervo privado, seja de uma autoridade pública ou privada. A alternativa E, está errada, pois segundo artigo 4º da Lei nº 8.159/ 1991 todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei.