Trata-se o prazo insculpido no artigo 618 do Código Civil, de:

Alternativa 3 - Prazo decadencial

Introdução

Esta questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica do prazo estabelecido no artigo 618 do Código Civil/2002, referente à responsabilidade do empreiteiro por vícios em obras construídas.

Desenvolvimento

O que diz a Lei

Art. 618, CC/2002:

"O empreiteiro de obra responde pelos vícios ou defeitos que nela se houverem manifestado no prazo de cinco anos."

Este dispositivo trata da garantia legal por vícios construtivos em obras, sendo aplicável aos contratos de empreitada.

Análise

• ⚠️ Natureza do Prazo: O prazo de 5 anos do art. 618 é decadencial, não prescricional * Diferença Crucial:

| Tipo | Consequência | Exemplo | | --- | --- | --- | | Prescrição | Perde-se o direito de exigir judicialmente | Direito de cobrar dívida | | Decadência | Extinção do próprio direito subjetivo | Vício oculto em obra |

• Por que é decadencial? Porque após os 5 anos, extingue-se o direito de reclamar pelo vício, não apenas a possibilidade de ação * ⚠️ Pegadinha Comum: Muitos confundem com prazo prescricional porque ambos são prazos, mas têm efeitos jurídicos distintos * Fundamento Doutrinário: A jurisprudência predominante entende que prazos de garantia de vícios são decadenciais, pois visam dar segurança jurídica ao empreiteiro após determinado tempo

Conclusão

O prazo insculpido no artigo 618 do Código Civil é decadencial de 5 anos para reclamação de vícios em obras. Alternativa 3.

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Nota: Este conteúdo tem caráter educacional. Para aplicação prática, consulte sempre um advogado especializado.