A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer ci...

Alternativa D

Análise da Questão

Esta questão aborda a intersecção entre o Direito Constitucional (art. 5º da CF/88) e a Proteção de Dados (LGPD), focando especificamente na privacidade no ambiente de trabalho.

Por que a Alternativa D é a Correta?

A alternativa D propõe uma conduta de governança de dados e segurança da informação, alinhada aos princípios legais vigentes:

• Princípio da Necessidade: As empresas devem tratar apenas os dados estritamente necessários para a atividade. * Controle de Acesso: Gerenciar permissões evita vazamentos e violações de privacidade. * Finalidade: Impedir que funcionários acessem informações que fogem do escopo de suas funções profissionais.

Essa medida protege tanto a empresa quanto o trabalhador, garantindo que a coleta de dados não seja abusiva.

Por que as outras estão incorretas?

• Alternativa A: Afirma que o direito à privacidade é absoluto. No Direito, quase nenhum direito é absoluto. Ele colide frequentemente com o Poder Diretivo do Empregador (direito de organizar e fiscalizar). A privacidade tem limites razoáveis dentro da relação de trabalho. * Alternativa B: Generaliza a expectativa de privacidade. Se a ferramenta de comunicação (computador, e-mail, celular) foi fornecida pela empresa para trabalho, a expectativa de privacidade é reduzida, podendo haver monitoramento, desde que haja transparência. A alternativa ignora a distinção entre equipamento próprio e corporativo. * Alternativa C: Utiliza o termo ilimitada. O tratamento de dados pessoais deve seguir o princípio da minimização, sendo limitado ao necessário para a finalidade declarada. Tratamento "ilimitado" viola a legislação de proteção de dados.

Resumo Comparativo

| Característica | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | | --- | --- | --- | --- | --- | | Natureza do Direito | Absoluta (Incorreto) | Expectativa total (Controverso) | Ilimitada (Incorreto) | Gestão controlada (Correto) | | Relação com Empregador | Ignora poder diretivo | Ignora fornecimento de equipamento | Desrespeita limites de dados | Respeita princípios de segurança |

Portanto, a única alternativa que apresenta uma prática recomendada, segura e juridicamente fundamentada é a D.