As legislações nacionais sobre o uso da força e armas de fogo por agentes de segurança estabelecem d...

Alternativa C - Estatuto do Desarmamento

A questão aborda o marco legal que regula o porte e uso de armas de fogo por agentes de segurança pública no Brasil, focando especificamente nos critérios de treinamento e certificação.

Análise da Legislação

O instrumento jurídico correto é a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Este diploma legal estabelece o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define as regras para posse, registro e porte de armas de fogo.

No contexto dos agentes de segurança, o Estatuto determina:

• Requisitos de Porte: Quem pode portar armas (incluindo policiais). * Treinamento e Certificação: Estabelece a necessidade de cursos de formação e testes psicológicos/técnicos para obtenção da licença de porte. * Uso da Força: Define os limites legais para o emprego de armas de fogo em situações de necessidade.

Comparativo das Alternativas

| Instrumento | Foco Principal | Por que não é a resposta? | | --- | --- | --- | | Código Penal | Crimes e Penas | Foca na punição de delitos, não na regulação administrativa do uso de armas. | | Constituição Federal | Direitos Fundamentais | Garante a segurança pública (Art. 144), mas não detalha critérios técnicos de treino. | | Estatuto do Desarmamento | Regulação de Armas | Define regras de porte, treinamento e certificação. | | Lei de Abuso de Autoridade | Responsabilidade Civil/Administrativa | Foca em punir atos ilegais de autoridades, não na regulação prévia do uso. | | CPP | Processo Judicial | Regula investigações criminais, não o equipamento policial. |

Conclusão

Embora outros códigos tratem de aspectos conexos (como responsabilidade penal pelo excesso), o Estatuto do Desarmamento é a norma específica que regula a existência técnica e legal do uso de armas de fogo, incluindo a obrigatoriedade de treinamento e certificação para os agentes autorizados.

Portanto, a alternativa correta é a C.