A nova lei revoga expressamente a antiga Lei de Segurança Nacional?

Alternativa D - A nova lei mantém a antiga Lei de Segurança Nacional em vigor.

Contexto Legal

A questão aborda a relação entre a Lei de Segurança Nacional (LSN) antiga e a nova legislação que a atualizou. No ordenamento jurídico brasileiro, a principal atualização recente ocorreu com a Lei nº 13.607/2018.

Para responder corretamente, é necessário distinguir dois conceitos fundamentais de direito legislativo:

1. Revogação: Ocorre quando uma lei nova extingue totalmente ou parcialmente uma lei antiga, fazendo com que ela deixe de produzir efeitos. 2. Alteração: Ocorre quando uma lei nova modifica o conteúdo de uma lei antiga, mas mantém a vigência da lei original (agora com as mudanças incorporadas).

Análise da Questão

A Lei nº 13.607/2018 foi promulgada especificamente para revisar a Lei nº 7.170/1983 (a chamada "Lei de Segurança Nacional" de 1983).

• Natureza da Norma: O Artigo 1º da Lei 13.607/2018 declara explicitamente: "Esta Lei altera a Lei nº 7.170, de 14 de setembro de 1983". * Consequência Jurídica: Por ser uma lei alteradora, a lei antiga (7.170/1983) não foi revogada integralmente. Ela continua existindo e produzindo efeitos, apenas com os dispositivos modificados pela lei nova.

Portanto, afirmar que a nova lei "revoga expressamente" ou "implicitamente" a lei antiga seria incorreto, pois isso implicaria o fim da vigência da lei de 1983. O correto é dizer que a nova lei mantém a antiga em vigor, integrando as novas regras à estrutura existente.

| Conceito | Efeito na Legislação Antiga | Exemplo na LSN | | --- | --- | --- | | Revogação | Lei antiga deixa de existir | Não ocorreu neste caso | | Alteração | Lei antiga continua existindo (com mudanças) | Ocorreu em 2018 |

Conclusão: A alternativa correta é a D, pois a legislação atualizada preserva a vigência da lei original, apenas modernizando seus dispositivos.