Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir: As leis \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ sã...

Alternativa D - Temporárias e Permanentes

Análise da Questão

Esta questão aborda a classificação das leis quanto ao tempo de vigência. Para responder corretamente, é necessário distinguir entre normas que possuem data de término definida e aquelas que vigoram indefinidamente.

Conceitos Fundamentais

1. Leis Temporárias:

• São estabelecidas com um prazo limitado de vigência. * Possuem data certa de início e de término. * Exemplo comum: Leis orçamentárias anuais ou leis criadas para tratar de crises específicas com data marcada para expirar. * Nota importante: Mesmo sendo temporárias, seus efeitos sobre situações jurídicas já consolidadas podem perdurar, salvo se a própria lei disser o contrário.

1. Leis Permanentes:

• São estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. * Vigoram até que sejam expressa ou tacitamente revogadas. * Esta é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. A maioria das leis não tem "data de validade" escrita na capa.

Aplicação ao Enunciado

• Primeira lacuna: O texto diz "prazo limitado de vigência". Isso define as leis Temporárias. * Segunda lacuna: O texto diz "sem prazo de vigência predeterminado" e "regra geral". Isso define as leis Permanentes.

Portanto, a sequência correta é Temporárias e Permanentes.

| Tipo de Lei | Característica Principal | Regra Geral? | | --- | --- | --- | | Temporária | Prazo determinado (início e fim) | Não | | Permanente | Sem prazo determinado (vigoram até revogação) | Sim |

Alternativa D.