Carregando...
Carregando...
Ajude a melhorar a plataforma
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil, estabelece limites para o uso da força pelas forças de segurança. Qual princípio deve ser prioritariamente respeitado para garantir a conformidade das ações com esse tratado?
Explique melhor esta questão
Abre o Tutor com o enunciado e as alternativas já no campo — você revisa e envia.
Esta questão foi verificada por um de nossos administradores.
Alternativa B - Necessidade
O uso da força pelas forças de segurança é um tema delicado regulado tanto pela legislação interna quanto por tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).
Para garantir a conformidade com esse tratado, especialmente no que tange ao direito à vida e à integridade física, existe um conjunto de princípios que devem guiar a atuação estatal.
O princípio prioritário para limitar o uso da força é a Necessidade. Ele exige que a força seja utilizada apenas quando estritamente indispensável para alcançar um objetivo legítimo.
No contexto do PIDCP, o Artigo 6º protege o direito à vida. O uso da força letal, por exemplo, só é admissível se for necessário para proteger vidas ou prevenir crimes graves.
| Alternativa | Motivo da Incorreção | | --- | --- | | A) Efetividade | Refere-se ao resultado prático, mas não limita o meio utilizado. Uma ação pode ser efetiva, mas ilegal ou desproporcional. | | C) Eficiência | É princípio da administração pública (CF/88), mas não pode sobrepor direitos fundamentais como a vida. | | D) Disciplinaridade | Refere-se à obediência hierárquica, não sendo o critério principal para juízo de legitimidade do uso da força perante direitos humanos. | | E) Coerência | Refere-se à lógica do discurso ou ato, não sendo um princípio jurídico específico de uso da força. |
Portanto, a resposta correta é a letra B, pois a Necessidade é o filtro ético e jurídico mais importante para evitar abusos de poder e violações de direitos humanos.