Qual alternativa define a competência da Justiça Militar da União (Art. 9º, CPM):

Análise da Questão sobre Competência da Justiça Militar da União ----------------------------------------------------------------

Introdução

Esta questão aborda a competência da Justiça Militar da União (JMU) conforme o Código Penal Militar (CPM) e a Constituição Federal. É fundamental identificar qual alternativa está correta ou incorreta segundo a legislação atual.

Desenvolvimento

Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto exato da lei:

⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: Emenda Constitucional 45/2004

Após a EC 45/2004, houve mudança significativa na competência da Justiça Militar para crimes contra civis.

| Tipo de Crime | Jurisdição Antiga (Pré-EC 45) | Jurisdição Atual (Pós-EC 45) | | --- | --- | --- | | Crimes dolosos contra a vida (militar vs civil) | Justiça Militar | Justiça Comum (Tribunal do Júri) | | Crimes militares comuns | Justiça Militar | Justiça Militar |

## Analise das Alternativas

• Alternativa A) ❌ ERRADA

Apenas militares da ativa cometem crime militar.

CPM Art. 9º prevê que reservistas e reformados também podem cometer crimes militares quando:

• Estiverem incorporados às forças armadas * Praticarem crimes relacionados ao serviço militar

Exemplo: Um reformado que, sendo convocado, comete infração disciplinar.

• Alternativa B) ❌ ERRADA

Militar contra civil fora de local militar é sempre justiça estadual.

O termo "sempre" é uma pegadinha clássica!

• Se o crime for definido como crime militar no CPM → Justiça Militar * Se for crime comum (não previsto no CPM) → Justiça Comum

Não é automático só porque foi "fora de local militar".

• Alternativa C) ❌ ERRADA ⚠️ PEGADINHA MAIS COMUM!

Crimes dolosos contra a vida por militares das Forças Armadas contra civil são da JMU.

CF/88 Art. 124 + EC 45/2004: Crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares NÃO são mais da Justiça Militar!

• ✅ Agora são julgados pela Justiça Comum (Tribunal do Júri) * ❌ Antes da EC 45 eram da Justiça Militar

Esta é a pegadinha mais famosa em concursos sobre Justiça Militar!

• Alternativa D) ⚠️ ANÁLISE NECESSÁRIA

Inativo que pratica crime contra patrimônio militar não comete crime militar

CPM Art. 9º: Para configurar crime militar, geralmente é necessário que o agente tenha vínculo funcional ativo ou esteja exercendo função militar.

• Inativos sem vínculo funcional → normalmente não cometem crimes militares * Exceções: se estiverem convocados ou em situações específicas

Esta alternativa parece ser a menos errada, mas ainda tem ressalvas.

Conclusão

Após análise detalhada:

| Alternativa | Status | Motivo Principal | | --- | --- | --- | | A | ERRADA | Reservistas/reformados podem cometer crimes militares | | B | ERRADA | Nem sempre é estadual (depende do tipo de crime) | | C | ERRADA | Crimes contra a vida = Justiça Comum (pós-EC 45) | | D | MENOS ERRADA | Inativos geralmente não têm competência militar |

Resposta: Alternativa D (com ressalvas importantes)

Nota importante: Esta questão pode ter sido elaborada antes da EC 45/2004. Em concursos atuais, verifique sempre a vigência das normas citadas. Sempre consulte a lei atualizada antes de responder questões sobre competência da Justiça Militar.