Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre ...

Análise da Questão sobre Imputabilidade Penal no Código Penal Militar ---------------------------------------------------------------------

Introdução

Esta questão aborda a imputabilidade penal conforme o Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei nº 1.001/1969). É fundamental comparar cada alternativa com o texto literal da lei para identificar eventuais alterações de palavras que caracterizam pegadinhas típicas de concursos.

Desenvolvimento

No Direito Penal Militar, as regras de imputabilidade diferem em alguns aspectos do Código Penal comum (CP), especialmente quanto à maioridade penal e equiparações especiais.

Vou analisar cada alternativa confrontando com os artigos específicos do CPM.

Análise

| Alternativa | Avaliação | Justificativa | | --- | --- | --- | | A | ❌ INCORRETA | Pegadinha: "diminui consideravelmente... fica excluída" | | B | ❌ INCORRETA | Pegadinha: "não poderá ser reduzida" | | C | ❌ INCORRETA | Pegadinha: confunde regra geral com regra militar | | D | ✅ CORRETA | Texto alinhado com o CPM | | E | ❌ INCORRETA | Pegadinha: formulação ambígua/confusa |

Detalhamento das Pegadinhas

⚠️ Alternativa A - Conflito entre redução e exclusão

Art. 46, parágrafo único, CPM:

"Se a doença ou deficiência mental diminuir consideravelmente a capacidade de entendimento ou de autodeterminação, a pena será reduzida, podendo ser aplicada medida de segurança."

Análise:

• A questão diz que fica excluída a imputabilidade * A lei diz que a pena será reduzida (não exclui) * Para exclusão total da imputabilidade, a incapacidade deve ser inteira, não apenas considerada * Pegadinha clássica: confundir "diminuição" com "exclusão"

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⚠️ Alternativa B - Negativa da possibilidade de redução

Art. 47, §1º, CPM:

"Se a embriaguez provier de caso fortuito ou força maior, e o agente não possuía plena capacidade..., poderá ser reduzida a pena."

Análise:

• A questão afirma "não poderá ser reduzida" * A lei afirma "poderá ser reduzida" * Pegadinha: "pode" vs "não pode" * Na embriaguez fortuita sem plena capacidade, há possibilidade de redução, não proibição

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⚠️ Alternativa C - Regra equivocada sobre menores

Art. 45, I, CPM:

"É inimputável o menor de 18 anos"

Análise:

• A questão menciona 16 anos como base para aplicação de pena com redução * No CPM, a regra geral é 18 anos (igual ao CP comum) * Não há previsão específica de redução de pena para 16 anos no CPM * Pegadinha: tentar importar regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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✅ Alternativa D - Correta

Art. 45, I, CPM:

"É inimputável o menor de 18 anos, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial."

Análise:

• Texto da alternativa corresponde fielmente ao dispositivo legal * Menores de 18 anos são inimputáveis no CPM * Estão sujeitos à legislação especial (ECA - Lei nº 8.069/90) * Nenhuma alteração de palavras em relação à lei

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⚠️ Alternativa E - Formulação problemática

Art. 45, §2º, CPM:

"Equiparam-se aos maiores de 18 anos os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado 16 anos."

Análise:

• Embora o conteúdo seja próximo do texto legal, a formulação contém problema lógico * Diz "ainda que não tenham atingido essa idade" após afirmar "equiparam-se aos maiores de 18 anos" * Esta construção cria ambiguidade desnecessária * Em questões de concurso, quando há duas alternativas parcialmente corretas, prefere-se a mais precisa e direta (Alternativa D) * Pegadinha: formular de modo confuso para induzir erro

Conclusão

Alternativa D é a resposta correta.

Resumo dos pontos-chave:

• No CPM, a maioridade penal é 18 anos (Art. 45, I) * Doença mental com capacidade diminuída = redução de pena, não exclusão (Art. 46) * Embriaguez fortuita sem plena capacidade = pode reduzir pena (Art. 47) * Alunos de escolas militares com 16 anos são equiparados a maiores de 18 (Art. 45, §2º)

⚠️ DICA PARA CONCURSOS: Sempre leia a alternativa palavra por palavra comparando com o texto da lei. Alterações mínimas como "pode" por "deve", "diminui" por "exclui", ou "poderá" por "não poderá" tornam a assertiva incorreta mesmo que o conceito geral esteja certo.