No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

Análise da Questão

Esta questão trata de conceitos fundamentais do Código Penal Militar (CPM). Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto legal exato.

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Alternativa E

Justificativa Didática

A alternativa E apresenta uma descrição precisa dos tipos penais previstos no art. 195 do CPM.

⚠️ PEGADINHA: Atenção aos detalhes da conduta!

Art. 195, CPM:

'Abandonar ou faltar ao serviço, ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.'

Análise detalhada:

• A alternativa descreve corretamente três condutas típicas: abandonar, faltar ou chegar atrasado * Exige ausência de "ordem superior" como elemento do tipo * Especifica "posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado" * Corresponde exatamente ao caput do art. 195 do CPM

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Por que as outras alternativas estão incorretas?

| Alternativa | Problema Identificado | Texto Legal Real | | --- | --- | --- | | A | O princípio da legalidade existe, mas o art. 1° do CPM não usa essa redação literal | Art. 1° CPM trata da aplicação da lei penal militar, não dessa formulação específica | | B | Comandante não se equipara por exercitar autoridade sobre IGUAL posto/graduação | Art. 23 CPM: autoridade sobre subordinados, não pares de mesma patente | | C | Concurso de agentes NÃO se restringe apenas ao motim | Art. 53 CPM permite concurso em diversos crimes militares, não só motim | | D | Exclusão de ilicitude SE APLICA aos crimes militares | Arts. 23 a 42 do CPM tratam das causas de exclusão de ilicitude |

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Conceitos-Chave para Fixação

• Princípio da Legalidade: Existe no direito penal militar, mas a redação exata importa * Conceito de Comandante: Envolve hierarquia e autoridade sobre subordinados, não sobre iguais * Concurso de Agentes: Admitido em vários crimes militares, não exclusivamente em motins * Exclusão de Ilicitude: Legítima defesa, estado de necessidade etc., aplicam-se também ao direito militar

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Conclusão

A alternativa E é a única que reproduz fielmente o conteúdo do art. 195 do CPM sem distorções ou omissões relevantes.

Alternativa E ✅