No que se refere às medidas assecuratórias, segundo o Código de Processo Penal Militar:

Análise da Questão sobre Medidas Assecuratórias no CPPM -------------------------------------------------------

Introdução

Esta questão aborda as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM). É fundamental comparar cada alternativa com o texto exato da lei para identificar os termos incorretos utilizados pelos elaboradores.

Desenvolvimento

As medidas assecuratórias são instrumentos processuais destinados a garantir a eficácia da investigação e processo penal militar. Vamos analisar cada alternativa ponto por ponto.

⚠️ PEGADINHA COMUM: O CPPM frequentemente usa termos específicos como "fundadas razões", "fundadas suspeitas", "consentimento expresso". Alterar uma palavra muda completamente o sentido jurídico!

---

Análise das Alternativas

| Alternativa | Problema Identificado | Status | | --- | --- | --- | | A | Ignora exceções da busca noturna | ❌ Incorreta | | B | Usa "suspeitas superficiais" | ❌ Incorreta | | C | Texto correto conforme lei | ✅ Correta | | D | Afirma impossibilidade de requisição | ❌ Incorreta |

Detalhamento por Artigo

Alternativa A - INCORRETA

Art. 353, CPPM:

"A busca domiciliar será executada durante o dia, salvo se houver consentimento expresso do morador para realizá-la à noite ou de ter como escopo acudir a vítima do crime."

Análise:

• A questão diz "independentemente do consentimento" * A lei exige "consentimento expresso" para busca noturna * Há também exceção para acudir a vítima * A alternativa nega as duas exceções legais

---

Alternativa B - INCORRETA

Art. 354, CPPM:

"A revista pessoal só pode ser feita quando houver fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito."

Análise:

• A questão diz "suspeitas, mesmo superficiais" * A lei exige "fundadas suspeitas" * Suspeita superficial NÃO é suficiente para revista pessoal * É necessário um fundamento objetivo mínimo

---

Alternativa C - CORRETA

Art. 353, CPPM:

"Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado."

Análise:

• ✅ "fundadas razões" = corresponde ao texto legal * ✅ "prova da infração" = finalidade legítima * ✅ "defesa do acusado" = também previsto na lei * A alternativa reproduz fielmente o dispositivo legal

---

Alternativa D - INCORRETA

Art. 357, CPPM:

"A autoridade militar poderá requisitar à autoridade policial civil a realização dos atos de busca..."

Análise:

• A questão diz "não poderá requisitar" * A lei diz "poderá requisitar" * É uma faculdade da autoridade militar, não uma proibição * A cooperação entre autoridades é permitida

---

Conclusão

A única alternativa que reproduz fielmente o texto do Código de Processo Penal Militar é a Alternativa C.

Resumo:

• A) Errada → Ignora exceções do Art. 353 (consentimento + vítima) * B) Errada → Confunde "fundadas suspeitas" com "suspeitas superficiais" (Art. 354) * C) Correta → Texto idêntico ao Art. 353 do CPPM * D) Errada → Nega faculdade prevista no Art. 357 do CPPM

Resposta Final: Alternativa C

---

⚠️ Nota: Para questões jurídicas, recomenda-se sempre verificar a legislação atualizada em fontes oficiais, pois leis podem sofrer alterações após a data desta análise.