Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de cont...

Alternativa E

Resumo da Resposta A relação jurídica descrita configura continência, pois a ação condenatória (pagamento) compreende implicitamente a ação declaratória (existência da obrigação). Consequentemente, o processo menos abrangente (segunda ação) deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 do CPC/2015.

Fundamentação Legal

Para resolver esta questão, é necessário distinguir dois institutos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) de 2015:

1. Conexão (Art. 55, CPC): Ocorre quando há relação entre as ações tal que convém julgá-las juntas para evitar decisões contraditórias. A reunião é facultativa ao juiz (poderá determinar). 2. Continência (Art. 56, CPC): Ocorre quando uma das ações compreende o pedido da outra. Neste caso, a extinção do processo menos abrangente é regra obrigatória (será extinto).

No cenário apresentado:

• Primeira Ação: Pedido de condenação (pagar obrigação). * Segunda Ação: Pedido de declaração (existência da obrigação).

Juridicamente, para haver condenação ao pagamento, o juiz precisa primeiro declarar a existência da dívida. Portanto, a ação condenatória abrange a ação declaratória. Isso caracteriza continência, não mera conexão.

Análise Detalhada

A alternativa correta identifica corretamente tanto a natureza do vínculo quanto a consequência processual obrigatória:

• Natureza: Há continência porque o pedido de pagamento (ação principal) contém em seu bojo o reconhecimento da existência da dívida. * Consequência: Segundo o Art. 57 do CPC, "se houver continência, o processo em que o pedido for menos abrangente será extinto sem resolução do mérito". Como a segunda ação (declaratória) é menos abrangente que a primeira (condenatória), ela deve ser extinta.

Atenção às Pegadinhas (Palavras-Chave):

| Termo na Lei | Termo nas Alternativas | Status | Explicação | | --- | --- | --- | --- | | Art. 59 (Conexão) | "Poderá determinar a reunião" | Discricionário | Se fosse conexão, a opção diria "poderiam ser reunidos". A palavra "devendo" torna essa opção incorreta. | | Art. 57 (Continência) | "Será extinto" | Obrigatório | A alternativa E usa "devendo ser extinto", alinhando-se com a obrigatoriedade da lei. | | Art. 56 | "Uma ação compreende a outra" | Definição | A ação de pagar inclui a de reconhecer. |

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A e C: Afirma que há continência mas sugere reunião ou tramitação separada. Na continência, a regra é a absorção/extinção do pedido menor, não a simples reunião. * B e D: Afirma que há conexão. Embora haja um vínculo, a inclusão total do pedido caracteriza tecnicamente continência. Além disso, a conexão permite reunião discricionária ("poderá"), enquanto a alternativa impõe obrigatoriedade ("devendo").

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa E. O instituto aplicável é a continência (Art. 56, CPC), e a consequência legal é a extinção do processo menos abrangente sem análise do mérito (Art. 57, CPC), evitando-se assim a duplicidade de julgamentos sobre o mesmo direito.