Considere as situações a seguir descritas: I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro ...

Análise da Questão de Competência Judicial ------------------------------------------

Introdução

Esta questão aborda a competência dos órgãos judiciários brasileiros para julgar ações específicas envolvendo entes públicos e matéria internacional. É essencial conhecer os critérios constitucionais de distribuição de competência entre as Justiças Estaduais e Federal.

Desenvolvimento

Vamos analisar cada situação individualmente com base na Constituição Federal de 1988.

Situação I - Ação contra o INSS por acidente de trabalho

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Quando uma entidade da administração indireta da União é parte em processo, aplica-se o critério objetivo de competência.

Segundo o Art. 109, IV, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas à previdência social. Isso inclui ações previdenciárias contra o INSS, mesmo quando envolvem acidentes de trabalho.

Situação II - Execução contra empresa pública federal

Uma empresa pública federal também integra a administração indireta da União. A competência segue o mesmo princípio da primeira situação.

Conforme o Art. 109, V, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que forem partes autarquias ou empresas públicas federais. Portanto, execução em face de empresa pública federal vai para a Justiça Federal.

Situação III - Homologação de sentença estrangeira

Ação de homologação de sentença estrangeira não se submete às regras de competência territorial comum. Trata-se de matéria de competência originária de um tribunal superior específico.

O Art. 105, I, d, da CF/88 estabelece expressamente que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras.

## Análise Detalhada

| Situação | Parte Ré | Base Legal | Competência | | --- | --- | --- | --- | | I | INSS (Autarquia Federal) | Art. 109, IV, CF/88 | Justiça Federal | | II | Empresa Pública Federal | Art. 109, V, CF/88 | Justiça Federal | | III | Sentença Estrangeira | Art. 105, I, d, CF/88 | STJ |

Pegadinha Comum: Muitas pessoas confundem e acham que processos previdenciários vão para a Justiça Estadual. Na verdade, desde a Emenda Constitucional 45/2004, todas as causas previdenciárias são da Justiça Federal.

Outro erro frequente é pensar que STJ apenas julga recursos ordinários. Ele tem competência originária específica para atos como homologação de sentença estrangeira.

Conclusão

As competências são atribuídas respectivamente à Justiça Federal, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa B