Geraldo e Regina sofreram sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime de...

Análise da Questão

Este caso envolve legitimidade ativa para ação civil ex delicto (reparação de danos decorrentes de crime), regulada pelos arts. 25 a 43 do Código de Processo Penal (CPP).

Vamos analisar cada alternativa comparando com a lei:

| Alternativa | Afirmação | Correta? | Motivo | | --- | --- | --- | --- | | A | Concorrência MP + Defensoria | ❌ | Há prioridade, não concorrência | | B | Ação só contra Regina | ❌ | Responsabilidade é solidária, pode agir contra todos | | C | Herdeiros não podem atuar | ❌ | Ação NÃO é personalíssima | | D | Todos podem promover ação | ✅ | Conforme Arts. 27-31 do CPP | | E | MP não pode atuar em favor | ❌ | MP PODE atuar quando há hipossuficiência |

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⚠️ PEGADINHAS IDENTIFICADAS

Pegadinha 1: "Concorrência" de legitimidade (Alternativa A)

Art. 28, CPP:

"A Defensoria Pública poderá representar o ofendido hipossufiente, se houver Defensoria Pública organizada no local."

Análise:

• Quando há Defensoria Pública organizada, ela tem prioridade sobre o MP * Não é "concorrência", mas sim hierarquia/subsidiariedade * O MP atua como subsidiário quando não há Defensoria

Pegadinha 2: "Personalíssima" (Alternativa C)

Art. 31, II, CPP:

"São legitimados para propor a ação civil ex delicto: ... II - seus herdeiros"

Análise:

• A ação civil ex delicto NÃO é personalíssima * Os direitos sucessórios transmitem aos herdeiros * Analogia: É como um processo trabalhista onde herdeiros continuam a demanda

Pegadinha 3: "Interesse privado" impede MP (Alternativa E)

Art. 27, CPP:

"Compete ao Ministério Público representar na ação civil quando não houver representante legal do ofendido ou quando este for incapaz."

Análise:

• O MP pode atuar mesmo em crimes com vítima específica * Principalmente em casos de hipossuficiência econômica (como Asdrúbal) * O MP atua como custos legis (fiscal da lei)

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## Desenvolvimento Jurídico

Quem pode propor ação civil ex delicto?

Art. 31, CPP:

"São legitimados para propor a ação civil ex delicto: > I - o ofendido; > II - seus herdeiros; > III - o Ministério Público; > IV - a Defensoria Pública (quando houver)."

Características importantes:

1. Solidariedade da responsabilidade (Art. 30, CPP):

• Todos os co-autores respondem solidariamente * Ofendido pode escolher contra quem processar

1. Independência de requerimento:

• MP e Defensoria podem atuar sem necessidade de pedido expresso * Ofendido e herdeiros precisam manifestar vontade própria

1. Hipossuficiência = proteção especial:

• Caso Asdrúbal (desafortunado) merece atenção especial * Defensoria deve atuar preferencialmente se organizada

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Conclusão

Alternativa D está correta porque:

• Lista todos os legitimados previstos no Art. 31 do CPP * Reconhece que MP e Defensoria podem agir independentemente do ofendido * Inclui herdeiros (refutando que é personalíssimo) * Permite atuação no juízo cível (Art. 25, CPP permite escolha do foro)

⚖️ Resumo didático: A ação civil ex delicto tem múltiplos legitimados, transmissão aos herdeiros, e o Estado (MP/Defensoria) pode intervir para proteger vítimas vulneráveis — isso é parte essencial da função social do Processo Penal brasileiro.