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No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
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Alternativa B
Esta questão aborda os conceitos fundamentais de competência no Direito Processual Civil brasileiro. Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto exato do CPC/2015.
A competência judicial distingue-se em dois tipos principais:
| Tipo | Característica Principal | Quem pode arguir? | | --- | --- | --- | | Absoluta | Interesse público/normas de ordem pública | Juiz de ofício OU partes | | Relativa | Interesse das partes | Apenas as partes |
A competência NÃO é condição da ação. As condições da ação são:
A ausência de competência não extingue o processo sem resolução de mérito. Ela apenas determina que o caso deve ser remetido ao juízo competente.
Pegadinha comum: Confundir competência com condições da ação.
Segundo o Art. 64 do CPC/2015:
"A exceção de incompetência será alegada na contestação, quando relativa."
A incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada através da exceção de incompetência, dentro do prazo da contestação (15 dias).
O Art. 64, §1º do CPC estabelece claramente:
"A incompetência absoluta poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição."
Portanto, a incompetência absoluta PODE E DEVE ser reconhecida de ofício pelo juiz, contradizendo totalmente a afirmativa da alternativa.
Pegadinha comum: Trocar "pode" por "não pode" ou confundir absoluto com relativo.
A incompetência absoluta não se argui como simples questão preliminar na contestação. Deve ser levantada antes mesmo da contestação, pois o juiz deve reconhecê-la de ofício. Além disso, trata-se de matéria que não se confunde com preliminares de mérito.
Conforme o Art. 64, §2º do CPC:
"Os atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente serão válidos até a remessa dos autos ao juízo competente."
Isso decorre do princípio da conservação dos atos processuais. Decisões interlocutórias proferidas por juízo absolutamente incompetente são válidas, não inválidas.
A única afirmativa correta é a Alternativa B, que reflete exatamente o disposto no Art. 64 do CPC/2015 sobre a exceção de incompetência relativa.
Dica para provas: Memorize que: