De acordo com disposição expressa da Lei 11.343/06, artigo 50, ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Ainda de acordo com a referida norma, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz certificará a regularidade formal do laudo de constatação, a par de outras providências legais, no prazo de
Analise as proposições a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) Exclusivamente as entidades constituídas sob a configuração de sociedades anônimas de capital aberto estão autorizadas e são recomendadas a empregar Conselhos de Administração e aderir aos Princípios da Governança Corporativa.( ) Enquanto as diretorias desempenham funções executivas e estratégicas, as responsabilidades do Conselho de Administração se concentram na gestão interna da organização, resolvendo conflitos entre os executivos da empresa e seus acionistas.( ) O Conselho Fiscal, uma vez estabelecido pela Assembleia Geral, deve manter uma operação contínua.( ) A função da auditoria independente é a de assessorar a Assembleia de Acionistas no monitoramento e supervisão das atividades do Conselho de Administração.
Considere as seguintes proposições:1 - Governança corporativa refere-se aos sistemas de controle e monitoramento estabelecidos pelos acionistas controladores de uma empresa ou corporação. Neste contexto, os proprietários assumem o papel de tomadores de decisão para a alocação de recursos, seguindo políticas e regras estabelecidas pelo governo e seus agentes.2 - Uma outra definição para o termo é que governança corporativa representa um conjunto de mecanismos que atende as organizações para monitorar sua gestão e desempenho por meio de práticas de controle mais eficazes. Isso é alcançado por meio de um esforço contínuo para alinhar os objetivos da alta administração com os interesses dos proprietários da empresa e seus acionistas.3 - Governança corporativa pode ser definida como o sistema pelo qual as empresas e outras organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas. Isso envolve os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle, bem como outras partes interessadas.Estão corretas as proposições que se encontram em:
O título que confere ao titular prioridades na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, e no reembolso do capital. Entretanto, não oferece direito ao voto ao acionista na Assembléia Geral da empresa, ou restringem o exercício desse direito.Qual o título que o texto define?
O estabelecimento empresarial é um dos principais institutos do Direito empresarial, constituindo-se como uma universalidade de fato e é objeto unitário de negócios jurídicos. Quanto a tais negócios podemos concluir que:
Em relação ao desenvolvimento do plano de recuperação e a deliberação da Assembleia Geral de Credores, qual dos elementos abaixo é indispensável para a aprovação do plano?
Para requerer a recuperação judicial, a empresa devedora deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, incluindo _________ que demonstre a regularidade de suas atividades, _______ que comprovem sua dívida e _________ de que não tenha sido condenada por crimes falimentares nos últimos cinco anos. Em sequência, quais são as palavras que completam corretamente as lacunas acima?
A Governança Corporativa tem evoluído de formas distintas ao redor do mundo, influenciada por fatores culturais, econômicos e políticos. Nos Estados Unidos, por exemplo, escândalos corporativos como o da Enron impulsionaram a criação de legislações como a Sarbanes-Oxley, que exigem maior transparência nas informações e responsabilidade dos gestores. Esse modelo, chamado de “outsider system”, prioriza o retorno ao acionista e a atuação dos investidores institucionais. Com base nessa abordagem, assinale a alternativa correta:
Qual das alternativas apresenta o nome dos órgãos da estrutura organizacional de uma empresa que existem tanto em sociedades limitadas quanto em sociedades anônimas?
Quando uma empresa decide colocar suas ações junto ao público de investidores, elas podem ter diferentes características. A principal classificação das ações diferencia as preferenciais das ordinárias. Essas diferenças entre ações ordinárias e preferenciais estão relacionadas aos deveres e direitos que seus portadores passam a ter em relação à emissora. A respeito dos seguintes direitos:I. Preferência na distribuição de resultados. II. Voto nas assembleias gerais. III. Preferência no reembolso de capital.Qual(is) dele(s) é(são) direito(s) dos portadores de ações preferenciais?
Enquanto os modelos anglo-saxônicos destacam o papel do mercado de capitais, países como França e Alemanha possuem estruturas mais concentradas de propriedade e gestão. No caso da França, observa-se forte participação estatal nas empresas e menor ênfase nos princípios tradicionais de governança, como transparência e equidade para acionistas minoritários. Com base nessa realidade, assinale a alternativa correta:
De acordo com seus conhecimentos e com o texto, qual a permissão deduzir através da inter-relação existente entre a economia, o direito e o sistema econômico capitalista moderno?
O marketing de busca é um fator indispensável para melhorar a localização ou a “encontrabilidade” da empresa na Web. Por meio da otimização dos mecanismos de busca, é possível melhorar o posicionamento de um site e proporcionar uma audiência mais qualificada. Sobre SEO e SEM, é correto afirmar:
A Norma Regulamentadora (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego também refere-se à segurança em instalações e a serviços em eletricidade. Considerando essa normatização, responda à questão.A NR-10 estabelece que:
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, assegurando benefícios de caráter contributivo e de filiação obrigatória.No tocante à Previdência, correto afirmar que:
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador –softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade as situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus domicílios.( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente.( ) há limites para a fiscalização. Por exemplo, na hipótese de utilização de monitoramento por vídeo esta precisa ser devidamente justificada, e o monitoramento do empregador deve estar relacionado aos dados acessados e produzidos no contexto da atividade desempenhada; além disso, tal prática precisa ser anunciada previamente, e deverá ser estipulado o limite de 60 minutos, especialmente quando o trabalho for realizado de maneira remota, fora da sede da empresa, notadamente por teletrabalho.
Quando o trabalhador não se encontra em bom estado de saúde, ele não consegue desempenhar seu trabalho em segurança, colocando em risco sua vida e/ou a de terceiros. Os fatores que interferem na saúde do trabalhador são múltiplos e necessitam de uma avaliação que vá além dos fatores biológicos.As afirmativas a seguir apresentam situações relacionadas ao trabalho.I. Para ajudar no orçamento de casa, Pedro trabalha em dois turnos e ainda faz “bico” como motorista de aplicativo no período noturno. Frequentemente, ele se sente muito cansado e bebe muito café para conter o sono e realizar suas atividades no trabalho.II. Dário trabalha como auxiliar de limpeza em uma loja de roupas que fica a três quadras de casa. Para se locomover até o trabalho, ele usa uma bicicleta. Certo dia, voltando para casa, estava atravessando um cruzamento e um carro não respeitou a sinalização e colidiu com sua bicicleta.III. Sandra trabalha como agente administrativo em um banco. Nos últimos meses, sua superior tem delegado metas quase impossíveis de serem cumpridas e, com frequência, a tem tratado de forma desrespeitosa e espalhado boatos ofensivos a seu respeito.Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas que trazem exemplos de riscos à saúde em que a permanência no trabalho pode trazer consequências para o trabalhador e para terceiros.
Analisando o texto acima, julgue as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. Apesar de prevista na CLT, a jornada de trabalho especial dos jornalistas sofre variações, algumas bastante problemáticas...PORQUEII. Alternativas como banco de horas, dupla jornada e trabalho freelance relativizam a lei e causam precarização das condições de trabalho do jornalista, até mesmo com processos na Justiça contra empregadores de jornalistas.
A Hierarquia de Controle de Riscos (NR-1) estabelece uma ordem de eficácia para as medidas de mitigação. Qual é a medida considerada a mais eficaz e a primeira a ser tentada?
