A Norma Regulamentadora (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego também refere-se à segurança em instalações e a serviços em eletricidade. Considerando essa normatização, responda à questão.A NR-10 estabelece que:
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, assegurando benefícios de caráter contributivo e de filiação obrigatória.No tocante à Previdência, correto afirmar que:
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador –softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade as situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus domicílios.( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente.( ) há limites para a fiscalização. Por exemplo, na hipótese de utilização de monitoramento por vídeo esta precisa ser devidamente justificada, e o monitoramento do empregador deve estar relacionado aos dados acessados e produzidos no contexto da atividade desempenhada; além disso, tal prática precisa ser anunciada previamente, e deverá ser estipulado o limite de 60 minutos, especialmente quando o trabalho for realizado de maneira remota, fora da sede da empresa, notadamente por teletrabalho.
Quando o trabalhador não se encontra em bom estado de saúde, ele não consegue desempenhar seu trabalho em segurança, colocando em risco sua vida e/ou a de terceiros. Os fatores que interferem na saúde do trabalhador são múltiplos e necessitam de uma avaliação que vá além dos fatores biológicos.As afirmativas a seguir apresentam situações relacionadas ao trabalho.I. Para ajudar no orçamento de casa, Pedro trabalha em dois turnos e ainda faz “bico” como motorista de aplicativo no período noturno. Frequentemente, ele se sente muito cansado e bebe muito café para conter o sono e realizar suas atividades no trabalho.II. Dário trabalha como auxiliar de limpeza em uma loja de roupas que fica a três quadras de casa. Para se locomover até o trabalho, ele usa uma bicicleta. Certo dia, voltando para casa, estava atravessando um cruzamento e um carro não respeitou a sinalização e colidiu com sua bicicleta.III. Sandra trabalha como agente administrativo em um banco. Nos últimos meses, sua superior tem delegado metas quase impossíveis de serem cumpridas e, com frequência, a tem tratado de forma desrespeitosa e espalhado boatos ofensivos a seu respeito.Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas que trazem exemplos de riscos à saúde em que a permanência no trabalho pode trazer consequências para o trabalhador e para terceiros.
Analisando o texto acima, julgue as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. Apesar de prevista na CLT, a jornada de trabalho especial dos jornalistas sofre variações, algumas bastante problemáticas...PORQUEII. Alternativas como banco de horas, dupla jornada e trabalho freelance relativizam a lei e causam precarização das condições de trabalho do jornalista, até mesmo com processos na Justiça contra empregadores de jornalistas.
A Hierarquia de Controle de Riscos (NR-1) estabelece uma ordem de eficácia para as medidas de mitigação. Qual é a medida considerada a mais eficaz e a primeira a ser tentada?
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir:( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador – softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade de situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus ( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente.
Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir:As leis __________ são estabelecidas com prazo limitado de vigência. É importante frisar que os efeitos das normas temporárias serão permanentes para as situações jurídicas consolidadas durante a sua aplicabilidade, salvo disposição legal posterior.As leis __________ são estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. Trata-se da regra geral das leis brasileiras.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
As legislações nacionais sobre o uso da força e armas de fogo por agentes de segurança estabelecem diretrizes para equilibrar a preservação da ordem pública e os direitos fundamentais. Qual instrumento jurídico brasileiro regula o uso de armas de fogo e determina critérios para treinamento e certificação dos agentes?
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos fundamentais e organização das forças de segurança pública. Quais são os princípios que devem orientar a atuação das forças de segurança conforme o Art. 144?
A legislação nacional sobre o uso da força busca alinhar-se a princípios internacionais que movem a —— em ações policiais, garantindo a —— em suas diretrizes. Essas diretrizes reforçam a importância de proteger os direitos humanos enquanto asseguram a ordem pública.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil, estabelece limites para o uso da força pelas forças de segurança. Qual princípio deve ser prioritariamente respeitado para garantir a conformidade das ações com esse tratado?
A digitalização da segurança pública traz novos desafios para a aplicação do princípio da legalidade. Como as forças de segurança devem proceder para garantir que o uso de tecnologias, como o reconhecimento facial, respeite esse princípio?
Para que um curso técnico ou de graduação possa funcionar, seja na modalidade presencial ou a distância, passa por rigorosa avaliação, atendendo a uma legislação estadual e/ou federal que prevê as regras de abertura de cursos e, depois de aberto um curso passa por reconhecimento, assim, .para que um diploma tenha validade, ele precisa ser registrado no CEE e/ou MEC. Em relação aos desafios de que as pessoas falam sem saber, sobre que “o diploma em EaD não á válido”, observa-se que, além do rigoroso processo acima descrito, há outro procedimento que evidencia a validade do curso, qualquer que seja sua modalidade. Assinale a alternativa que evidencia o tratamento igualitário aos cursos de graduação em qualquer modalidade:
Estados federais, como o Brasil, possuem características que o afastam da concepção de confederação, em que se dá, normalmente, por meio de tratado, a união de Estados soberanos, sendo que essa soberania é o que marca a formação de um poder central fraco. São características que distinguem o Estado federal da confederação:
I – O movimento centrípeto indica a formação de uma federação a partir de Estados independentes que se unem para que a colaboração mútua constitua um novo Estado soberano.II – A concentração das competências em um ente federal central, a partir da adoção de um modelo centralizador, revela o movimento centrífugo, em que vários Estados se unem, abrindo mão de sua soberania, e agregando-se para formar um novo Estado, como ocorreu na Suíça.III – A adoção de um modelo descentralizador, em que um Estado anteriormente unitário confere poderes por segregação para os Estados-membros, caracteriza o modelo centrífugo, adotado pelo Brasil.IV – O movimento centrífugo, caracterizado pela descentralização de um Estado anteriormente unitário, conferindo poderes de auto-organização, por meio da edição de Constituições próprias pelos Estados-membros, por segregação, caracteriza federações como os Estados Unidos da América.São corretas SOMENTE as afirmações:
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários.Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn. Acesso em: 20 abr. 2021.A respeito dos órgãos normativos, é correto afirmar que:
O Processo Administrativo Tributário (PAT) garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qual princípio constitucional assegura que o contribuinte possa se defender durante o PAT?
A linguagem jurídica é uma das manifestações específicas da língua portuguesa aplicada a uma área específica do conhecimento com características próprias. Expressa definições e conceitos específicos com que o direito opera são elementares e necessárias para o campo jurídico. Com base na linguagem jurídica, analise as sentenças a seguir:I- Confere sentido ao discurso e a argumentação jurídica. II- Exprime termos e expressões que não são exclusivamente jurídicas. III- É utilizada em situações particulares no exercício profissional do direito. IV- É uma linguagem técnica.
Dentro da pluralidade das fontes formais do direito, podem ser vislumbradas tanto fontes jurídicas estatais, produzidas por órgãos do Estado, tais como a legislação ou a jurisprudência, como também fontes jurídicas não estatais, gestadas pelo conjunto dos agentes sociais, a exemplo da doutrina, do costume jurídico, do negócio jurídico e do poder normativo dos grupos sociais. Com base no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa correta.
