Em 2018, a carga tributária no Brasil atingiu o seu pico histórico de 35,07% do PIB. Considerando a definição da legislação brasileira sobre taxas e impostos, pode-se afirmar que uma distinção entre as duas espécies está descrita na alternativa:
O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela a possar imprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo à sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?
O planejamento tributário é o método baseado no amplo estudo da legislação tributária vigente com a finalidade de ajustar, dentro do possível, reduzir os tributos pagos pelos contribuintes e responsáveis legais, observada, a todo momento, a legislação aplicável. Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:
Modernamente, os tributos são usados como instrumento auxiliar do poder regulatório do Estado sobre a propriedade particular e as atividades privadas que tenham implicações com o bem-estar social. Sobre os seguintes tributos:I. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) II. Imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD) III. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI)Os impostos acima competem, respectivamente:
Segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, o(a) ‖ do Imposto de Renda ocorre pela obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proveniente do fruto do trabalho e/ou do capital, assim como da disponibilidade de proventos de qualquer natureza.
Complete a lacuna: “Art. 476. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela ___________ nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes.”
Bernardo ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bianca, tendo a petição inicial sido distribuída a um dos juízos cíveis do foro onde a ré tinha domicílio.Estando o processo na iminência de ingressar na fase da instrução probatória, a demandada ofertou petição simples, na qual noticiava a mudança de seu domicílio, que pertencia a uma outra comarca. Assim, Bianca requereu ao juiz a redistribuição do feito a um juízo cível da comarca que abarcava a sua nova residência.Nesse contexto, é correto afirmar que o magistrado deverá
Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e do oferecimento da contestação por Tício, Caio ajuizou nova ação, já então pedindo a prolação de sentença que declarasse a existência da mesma obrigação contratual. Nesse cenário, é correto afirmar que
Considere as situações a seguir descritas: I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho. II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal. III. Ação de homologação de sentença estrangeira. As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,
Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara. Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:
(Instituto AOCP/2018) Existem determinadas situações em que o Perito Contábil está impossibilitado de exercer, regularmente, sua atividade pericial em processo judicial. Assinale a alternativa que expressa quando o Perito Contador deve declarar-se em suspeição.
(CFC/2018) O Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015 - instituiu regras para a elaboração do laudo pericial, que estão definidas no art. 473 desse diploma legal. Desta forma, a estrutura do laudo pericial deve contemplar:
Complete a frase com a expressão correta.Deve-se realizar a notificação para, posteriormente, após a análise, ser retirado o material infringente. Trata-se do sistema "________".
No cenário internacional, a regulação do uso da força tem sido impactada por tecnologias emergentes. Como as armas autônomas e os drones estão influenciando os debates sobre a proporcionalidade no uso da força?
A questão aborda a relação entre a globalização econômica, os limites do direito nacional e o surgimento do Direito Econômico Internacional. O texto apresenta um raciocínio lógico claro sobre como as transformações econômicas exigiram novas estruturas jurídicas.
Assinale a alternativa correta referente aos prazos de conclusão do inquérito policial, de acordo com as assertivas abaixo, respectivamente:O Inquérito Policial Militar (IPM) deverá ser concluído, estando o indiciado preso, no prazo a ser contado do dia em que for executada a ordem de prisão em?O Inquérito Policial Militar (IPM) deverá ser concluído, estando o indiciado solto, no prazo de?
Geraldo e Regina sofreram sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. A condenação se deu em razão de subtração de um trombone de propriedade de Asdrúbal que era muito desafortunado e hipossuficiente. Aquele era seu único bem usado para ganhar dinheiro, tocando nas ruas da cidade. O bem não lhe foi restituído. Considerando esse caso, marque a alternativa CORRETA.
Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:
Segundo o Código Penal Militar, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de:
A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:
