Assinale a alternativa correta referente aos prazos de conclusão do inquérito policial, de acordo com as assertivas abaixo, respectivamente:O Inquérito Policial Militar (IPM) deverá ser concluído, estando o indiciado preso, no prazo a ser contado do dia em que for executada a ordem de prisão em?O Inquérito Policial Militar (IPM) deverá ser concluído, estando o indiciado solto, no prazo de?
Geraldo e Regina sofreram sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. A condenação se deu em razão de subtração de um trombone de propriedade de Asdrúbal que era muito desafortunado e hipossuficiente. Aquele era seu único bem usado para ganhar dinheiro, tocando nas ruas da cidade. O bem não lhe foi restituído. Considerando esse caso, marque a alternativa CORRETA.
Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:
Segundo o Código Penal Militar, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de:
A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:
Com a crescente digitalização das atividades econômicas e sociais, a proteção legal de softwares tornou-se um aspecto crucial para a manutenção da propriedade intelectual e para a preservação de direitos autorais. A legislação brasileira estabelece normas rigorosas sobre a proteção de programas de computador, que abrangem tanto os direitos dos desenvolvedores quanto os dos usuários. Contudo, a aplicação dessas normas pode gerar controvérsias, especialmente em um contexto de rápida evolução tecnológica, onde o acesso a programas de código aberto, freeware e shareware desafia as tradições jurídicas.Com relação a este contexto e sobre o conteúdo estudado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. A Lei do Software no Brasil garante proteção ampla a programas de computador, incluindo aqueles de domínio público, desde que seus autores tenham explicitamente liberado os direitos de propriedade intelectual, independentemente de registro oficial.PORQUEII. A legislação brasileira permite a reprodução de software sem autorização prévia apenas em circunstâncias onde o uso educacional é claramente especificado, como em instituições de ensino, e o software é utilizado exclusivamente para fins acadêmicos, sem fins lucrativos.A respeito dessas asserções assinale a alternativa correta:
A pirataria de software é uma prática ilegal que causa grandes prejuízos às indústrias de software e ao desenvolvimento tecnológico. Entre as formas mais frequentes de pirataria, uma delas envolve a prática de criadores de sistemas desonestos que comercializam computadores com software não licenciado pré-instalado. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta uma forma de pirataria de software
Nos termos do Código Penal Militar, considere que um militar tenha abandonado, sem ordem superior, o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, antes do término. A conduta descrita é tipificada como
A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso; indícios suficientes de autoria. Além destes requisitos, a prisão preventiva, de acordo com o artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, deverá fundar-se, dentre outros, em um dos seguintes casos, exceto:
Caracteriza o crime de motim, reunirem-se militares: I. Agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la. II. Recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência. III. Assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior. IV. Ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.
De acordo com disposição expressa da Lei 11.343/06, artigo 50, ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Ainda de acordo com a referida norma, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz certificará a regularidade formal do laudo de constatação, a par de outras providências legais, no prazo de
Analise as proposições a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) Exclusivamente as entidades constituídas sob a configuração de sociedades anônimas de capital aberto estão autorizadas e são recomendadas a empregar Conselhos de Administração e aderir aos Princípios da Governança Corporativa.( ) Enquanto as diretorias desempenham funções executivas e estratégicas, as responsabilidades do Conselho de Administração se concentram na gestão interna da organização, resolvendo conflitos entre os executivos da empresa e seus acionistas.( ) O Conselho Fiscal, uma vez estabelecido pela Assembleia Geral, deve manter uma operação contínua.( ) A função da auditoria independente é a de assessorar a Assembleia de Acionistas no monitoramento e supervisão das atividades do Conselho de Administração.
Considere as seguintes proposições:1 - Governança corporativa refere-se aos sistemas de controle e monitoramento estabelecidos pelos acionistas controladores de uma empresa ou corporação. Neste contexto, os proprietários assumem o papel de tomadores de decisão para a alocação de recursos, seguindo políticas e regras estabelecidas pelo governo e seus agentes.2 - Uma outra definição para o termo é que governança corporativa representa um conjunto de mecanismos que atende as organizações para monitorar sua gestão e desempenho por meio de práticas de controle mais eficazes. Isso é alcançado por meio de um esforço contínuo para alinhar os objetivos da alta administração com os interesses dos proprietários da empresa e seus acionistas.3 - Governança corporativa pode ser definida como o sistema pelo qual as empresas e outras organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas. Isso envolve os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle, bem como outras partes interessadas.Estão corretas as proposições que se encontram em:
O título que confere ao titular prioridades na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, e no reembolso do capital. Entretanto, não oferece direito ao voto ao acionista na Assembléia Geral da empresa, ou restringem o exercício desse direito.Qual o título que o texto define?
Em relação ao desenvolvimento do plano de recuperação e a deliberação da Assembleia Geral de Credores, qual dos elementos abaixo é indispensável para a aprovação do plano?
Para requerer a recuperação judicial, a empresa devedora deve apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, incluindo _________ que demonstre a regularidade de suas atividades, _______ que comprovem sua dívida e _________ de que não tenha sido condenada por crimes falimentares nos últimos cinco anos. Em sequência, quais são as palavras que completam corretamente as lacunas acima?
A Governança Corporativa tem evoluído de formas distintas ao redor do mundo, influenciada por fatores culturais, econômicos e políticos. Nos Estados Unidos, por exemplo, escândalos corporativos como o da Enron impulsionaram a criação de legislações como a Sarbanes-Oxley, que exigem maior transparência nas informações e responsabilidade dos gestores. Esse modelo, chamado de “outsider system”, prioriza o retorno ao acionista e a atuação dos investidores institucionais. Com base nessa abordagem, assinale a alternativa correta:
Qual das alternativas apresenta o nome dos órgãos da estrutura organizacional de uma empresa que existem tanto em sociedades limitadas quanto em sociedades anônimas?
